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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 161 especialidade da L9099 prevalece sobre o CPC
ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
> Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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