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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 128 vedada consulta pública de documentos do processo
ENUNCIADO 128 – Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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