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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 123 prazo em dobro para litisconsortes (superado)
ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
> refere-se ao cpc73, Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Esse enunciado está superado, v. FONAJE 164 litisconsortes, prazo em dobro, não se aplica
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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