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m386 Indefere pedido de aplicação de multa por falta de intimação pessoal do executado

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.27

INSTRUÇÕES

Onde usa: Fase de cumprimento de sentença. Quando na sentença ficou determinado que o réu cumprisse alguma obrigação de fazer, mas não cumpriu.

Nesses casos, precisamos analisar o processo e ver se houve intimação pessoal da parte vencida para cumprir voluntariamente o determinado na sentença.

Se não houve, e a parte exequente eventualmente pedir a aplicação de multa ou se manifestar dizendo que não ocorreu o cumprimento da obrigação, é preciso usar essa minuta e determinar a intimação pessoal do executado para cumprir o julgado.

Fluxos em que aparece:

Notas relacionadas:

CLASSIFICAÇÃO

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não Concessão - Pedido

Descrição: Indefere o pedido de aplicação de multa e determina a intimação pessoal do réu

Tratando-se de obrigação de fazer, anoto que a intimação do vencido para cumprimento voluntário deverá ser feita pessoalmente. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0043959-87.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luís Mauro Lindenmeyer Eche - J. 17.09.2019)

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SA TISFEIT A. MUL T A DIÁRIA. AF AS-T AMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚM. 410 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0020798-07.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 17.09.2019)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA PELO DES-CUMPRIMENTO DO CANCELAMENTO DO DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0000106-73.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Mi-chelin - J. 20.08.2019)

Analisando os autos, constato que não ocorreu a intimação pessoal do réu para que cumprisse a obrigação de fazer. Por esse motivo, não há de se falar, por ora, na aplicação de multa, já que tal pedido restou prejudicado.

Isso posto, à Secretaria para a intimação das partes.

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criação: Heloara, em 8/4/2020, às 11:27.

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